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Legislações

Lei Ordinária Nº 639/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos......

Lei Ordinária Nº 638/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Autoriza o Poder a Proceder à Contratação Temporária de Servidor para Atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura...

Lei Ordinária Nº 637/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Transforma o Cargo de Técnico Agrícola para Técnico em Agropecuária no Plano de Carreira dos Servidores Públicos...

Lei Ordinária Nº 636/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização de Prorrogação das Contratações Temporárias de Agente Comunitário de Saúde...

Lei Ordinária Nº 635/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe sobre a Contratação de Profissionais para Atuarem na Área de Saúde Através de Processo Seletivo Simplificado...

Lei Ordinária Nº 634/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação de Profissionais para Atuarem na Área da Saúde Através de Processo Seletivo Simplificado...

Lei Ordinária Nº 633/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre Solicitação de Autorização de Contratação Temporária de Profissionais de Saúde para Atendimento no Pronto Atendimento....

Lei Ordinária Nº 632/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de 01 (um) Motorista e de 01 (um) Educador Social...

Lei Ordinária Nº 631/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Agricultura...

Lei Ordinária Nº 630/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social...

Lei Ordinária Nº 629/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social...

Lei Ordinária Nº 628/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretarias Municipal de Educação...

Lei Ordinária Nº 627/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração...

Lei Ordinária Nº 626/2017

Aprovado

Ementa / Assunto: Altera os Artigos 73 e 74 e Seus Incisos e Suas Alíneas da Lei Municipal...

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