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Ementa / Assunto: Institui o Código de Meio Ambiente...

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Ementa / Assunto: Cria o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental...

Ementa / Assunto: Ratifica Alterações Promovidas no Contrato de Consórcio Público...

Ementa / Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA)...

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS)...

Ementa / Assunto: Dispõe sobre Contratação de Profissional Enfermeiro para Atuar na Área de Saúde...

Ementa / Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022...

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre Atribuição de Logradouro Público...