Poder Legislativo Municipal
Atenção Ainda estamos trabalhando para colocar os AUDIOS e VÍDEOS de nossas sessões online.
Lei Ordinária Nº: 815/2020
Autorização para Contratação Temporária
Data:06/08/2020
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 814/2020
Declaração de Utilidade Pública de uma área de Terra
Data:14/06/2020
Lei Ordinária Nº: 813/2020
Lei Ordinária Nº: 812/2020
Desafeta de Bens Público e Autorização de Reversão aos Proprietários
Lei Ordinária Nº: 811/2020
Lei Ordinária Nº: 810/2020
Concessão Onerosa de uso de Espaços Público
Lei Ordinária Nº: 809/2020
Data:26/05/2020
Lei Ordinária Nº: 808/2020
Autorização a Aplicação dos Recursos Proveniente da Lei Municipal, Decorrente da Pandemia do Covid-19
Lei Ordinária Nº: 807/2020
Atribuição de Logradouro
Data:27/03/2020
Lei Ordinária Nº: 806/2020
Desapropriação de um terreno
Lei Ordinária Nº: 805/2020
Inclusão de Receita e Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
Lei Ordinária Nº: 804/2020
Abertura de Crédito Especial Exercício 2020
Data:06/02/2020
Lei Ordinária Nº: 803/2020
Lei Ordinária Nº: 802/2020
Concessão de Subvenção Social a Associação Pestalozzi
Data:08/01/2020
Lei Ordinária Nº: 801/2020
Criação de Função Gratificada
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