Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 808/2020
Autorização a Aplicação dos Recursos Proveniente da Lei Municipal, Decorrente da Pandemia do Covid-19
Data:26/05/2020
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 807/2020
Atribuição de Logradouro
Data:27/03/2020
Lei Ordinária Nº: 806/2020
Desapropriação de um terreno
Lei Ordinária Nº: 805/2020
Inclusão de Receita e Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
Lei Ordinária Nº: 804/2020
Abertura de Crédito Especial Exercício 2020
Data:06/02/2020
Lei Ordinária Nº: 803/2020
Autorização para Contratação Temporária
Lei Ordinária Nº: 802/2020
Concessão de Subvenção Social a Associação Pestalozzi
Data:08/01/2020
Lei Ordinária Nº: 801/2020
Criação de Função Gratificada
Lei Ordinária Nº: 800/2020
Revisão Geral Anual ao Vencimento dos Servidores Públicos
Lei Ordinária Nº: 799/2020
Lei Ordinária Nº: 798/2020
Autorização para Contratação de Profissionais
Lei Ordinária Nº: 797/2020
Lei Ordinária Nº: 716/2018
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos...
Data:28/12/2018
Lei Ordinária Nº: 715/2018
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de Profissionais para Atuarem Área de Educação do Município...
Lei Ordinária Nº: 714/2018
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de Professores...
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