Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 800/2020
Revisão Geral Anual ao Vencimento dos Servidores Públicos
Data:08/01/2020
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 799/2020
Abertura de Crédito Especial Exercício 2020
Lei Ordinária Nº: 798/2020
Autorização para Contratação de Profissionais
Lei Ordinária Nº: 797/2020
Lei Ordinária Nº: 716/2018
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos...
Data:28/12/2018
Lei Ordinária Nº: 715/2018
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de Profissionais para Atuarem Área de Educação do Município...
Lei Ordinária Nº: 714/2018
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de Professores...
Lei Ordinária Nº: 713/2018
Dispõe sobre a Autorização para Contratação Temporária de Profissionais para Atenderem as Necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura...
Lei Ordinária Nº: 712/2018
Dispõe sobre Contratação de Profissional para Atender as Necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde da Família-PACS/PSF
Lei Ordinária Nº: 711/2018
Dispõe Sobre a Autorização de Prorrogação das Contratações Temporárias de Agente Comunitário de Saúde...
Lei Ordinária Nº: 710/2018
Dispõe Sobre a Contratação Temporária em Casos de Excepcional Interesse Público...
Lei Ordinária Nº: 709/2018
Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 2019...
Data:20/12/2018
Lei Ordinária Nº: 708/2018
Dispõe Sobre Alteração de Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentaria...
Data:06/12/2018
Lei Ordinária Nº: 707/2018
Autoriza a Abertura de Crédito Especial...
Lei Ordinária Nº: 706/2018
Dispõe Sobre Alterações da Lei Municipal Nº 667/2017...
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