Câmara M. D.S.L
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 803/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:06/02/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 802/2020

Concessão de Subvenção Social a Associação Pestalozzi

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 801/2020

Criação de Função Gratificada

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 800/2020

Revisão Geral Anual ao Vencimento dos Servidores Públicos

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 799/2020

Abertura de Crédito Especial Exercício 2020

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 798/2020

Autorização para Contratação de Profissionais

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 797/2020

Autorização para Contratação de Profissionais

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 716/2018

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos...

Data:28/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 715/2018

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de Profissionais para Atuarem Área de Educação do Município...

Data:28/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 714/2018

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de Professores...

Data:28/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 713/2018

Dispõe sobre a Autorização para Contratação Temporária de Profissionais para Atenderem as Necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura...

Data:28/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 712/2018

Dispõe sobre Contratação de Profissional para Atender as Necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde da Família-PACS/PSF

Data:28/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 711/2018

Dispõe Sobre a Autorização de Prorrogação das Contratações Temporárias de Agente Comunitário de Saúde...

Data:28/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 710/2018

Dispõe Sobre a Contratação Temporária em Casos de Excepcional Interesse Público...

Data:28/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 709/2018

Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 2019...

Data:20/12/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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