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Legislações

Lei Ordinária Nº 815/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 814/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Declaração de Utilidade Pública de uma área de Terra

Lei Ordinária Nº 813/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Declaração de Utilidade Pública de uma área de Terra

Lei Ordinária Nº 812/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Desafeta de Bens Público e Autorização de Reversão aos Proprietários

Lei Ordinária Nº 811/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 810/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Concessão Onerosa de uso de Espaços Público

Lei Ordinária Nº 809/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Desafeta de Bens Público e Autorização de Reversão aos Proprietários

Lei Ordinária Nº 808/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização a Aplicação dos Recursos Proveniente da Lei Municipal, Decorrente da Pandemia do Covid-19

Lei Ordinária Nº 807/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Atribuição de Logradouro

Lei Ordinária Nº 806/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Desapropriação de um terreno

Lei Ordinária Nº 805/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Inclusão de Receita e Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação

Lei Ordinária Nº 804/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Abertura de Crédito Especial Exercício 2020

Lei Ordinária Nº 803/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 802/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Concessão de Subvenção Social a Associação Pestalozzi

Lei Ordinária Nº 801/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Criação de Função Gratificada

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