Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 868/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Encaminhar para Protesto os Créditos, de Natureza Tributária e Não Tributária, da Fazenda Pública do Município...
Data:05/08/2021
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 867/2021
Dispõe sobre o Afastamento das Servidoras Gestantes das Atividades de Trabalho Presencial...
Lei Ordinária Nº: 866/2021
Dispõe sobre o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas do Município de Divino de São Lourenço/ES...
Lei Ordinária Nº: 865/2021
Autoriza o Município de Divino de São Lourenço/ES a Contratar com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A (BANDES)...
Lei Ordinária Nº: 864/2021
Autoriza a Outorga de Permissão de uso de Espaço Público para fixação de Equipamentos de Publicidade com Relógio e Termômetro Digital...
Lei Ordinária Nº: 672/2021
Dispõe sobre a Vigência do Processo Seletivo Simplificado 001/2017, da Secretaria Municipal de Saúde...
Data:09/07/2021
Lei Ordinária Nº: 23/2021
Dispõe sobre Atribuição de Logradouro Público...
Data:09/06/2021
Lei Ordinária Nº: 862/2021
Dispõe sobre a concessão de uso de bem público...
Data:07/06/2021
Lei Ordinária Nº: 861/2021
Dispõe sobre a Alteração da Denominação de Unidade Escolar...
Data:20/05/2021
Lei Ordinária Nº: 860/2021
Dispõe sobre a Autorização para Cessão em Comodato de Respirador/Ventilador Pulmonar...
Data:16/04/2021
Lei Ordinária Nº: 859/2021
Dispõe sobre a Contratação de Profissionais para atuarem na Área da Saúde "ESF" no Município de Divino de São Lourenço...
Data:08/04/2021
Lei Ordinária Nº: 858/2021
Data:18/03/2021
Lei Ordinária Nº: 857/2021
Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à Associação Pestalozzi de Divino de são Lourenço...
Lei Ordinária Nº: 856/2021
Lei Ordinária Nº: 855/2021
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