Poder Legislativo Municipal
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Emendas Nº: 001/2022
Promove a inclusão do inciso IV do Art. 164 da Lei Orgânica Municipal. Formalizando a data de 13 de dezembro como o "Dia de Santa Luzia".
Data:12/12/2022
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Emendas Nº: 013/2020
Alteração do Artigo 8º do Projeto de Leis 013/2020
Data:09/07/2020
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