Câmara M. D.S.L
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Projetos

Emendas Nº: 001/2022

Promove a inclusão do inciso IV do Art. 164 da Lei Orgânica Municipal. Formalizando a data de 13 de dezembro como o "Dia de Santa Luzia".

Data:12/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Emendas Nº: 013/2020

Alteração do Artigo 8º do Projeto de Leis 013/2020

Data:09/07/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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