Emendas Nº: 10/2023
altera a redação do inciso I do paragrafo 2° do artigo 164 da lei orgânica e revoga a emenda a lei orgânica de n° 08/2017
Data:23/06/2023
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Download do ArquivoEmendas Nº: 9/2022
Promove a inclusão do inciso IV do Art. 164 da Lei Orgânica Municipal. Formalizando a data de 13 de dezembro como o
Data:12/12/2022
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Download do ArquivoEmendas Nº: 1/2021
modifica redação do artigo 33 da lei orgânica municipal
Data:16/06/2021
Autor: Legislativo Municipal
Votação: Turno Único
Download do ArquivoEmendas Nº: 013/2020
Alteração do Artigo 8º do Projeto de Leis 013/2020
Data:09/07/2020
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
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