Proteção de Dados

Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Divino de São Lourenço trata dados pessoais com transparência, finalidade pública e observância à Lei Geral de Proteção de Dados.

Esta página resume como os dados são utilizados nos canais oficiais da Câmara, quais são os direitos do titular e onde consultar a regulamentação local.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 3/2026

1. Quais dados podem ser tratados

Podemos tratar dados fornecidos diretamente pelo cidadão nos canais oficiais da Câmara, como nome, e-mail, telefone, CPF e demais informações necessárias para atendimento em Ouvidoria, e-SIC, protocolo e demais serviços institucionais.

2. Finalidade do tratamento

Os dados são utilizados para viabilizar atendimento, resposta a solicitações, cumprimento de obrigações legais, transparência pública e execução das atividades administrativas e legislativas da Câmara.

3. Compartilhamento de dados

A Câmara não comercializa dados pessoais. O compartilhamento pode ocorrer apenas quando necessário para cumprimento de obrigação legal, determinação judicial, auditoria de órgãos de controle ou execução de políticas públicas.

4. Cookies e navegação

Este portal pode utilizar cookies essenciais para funcionamento do site e métricas básicas de uso, sem práticas de perfilamento abusivo.

Direitos do Titular

O titular dos dados pode solicitar informações sobre tratamento, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD, observadas as hipóteses legais.

Confirmar a existência de tratamento de dados.
Solicitar acesso e correção de informações.
Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível.
Obter informações sobre compartilhamento realizado na forma da lei.

Base Normativa Local

A regulamentação local da proteção de dados da Câmara Municipal de Divino de São Lourenço está disponível no ato normativo abaixo.

Resolução Legislativa nº 3/2026

Perguntas Frequentes

O portal vende ou repassa dados para fins comerciais?

Não. O tratamento ocorre para atendimento institucional, transparência e cumprimento de obrigações legais.

Quais cookies podem ser usados neste site?

Cookies essenciais para funcionamento do portal e recursos de medição básica de acesso, sem perfilamento abusivo.

Como exercer direitos previstos na LGPD?

Utilize os canais oficiais de contato da Câmara para registrar sua solicitação sobre dados pessoais.

Contato

Para dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, utilize os canais oficiais de contato da Câmara disponibilizados no portal.