Câmara M. D.S.L
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 912/2022

Concede Revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do Art.37, da Constituição Federal...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 913/2022

Concede Revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do Art.37, da Constituição Federal...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 914/2022

Dispõe Sobre a Criação de Coordenador Municipal de Projetos Especiais, Capacitação de Recursos e Gestão de Convênios...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 915/2022

Dispõe sobre a Criação de Cargo em Comissão de Diretor de Fiscalização e Tributação...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 916/2022

Dispõe sobre a Criação de Cargo em Comissão de Coordenador de Transporte da Saúde...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 917/2022

Dispõe sobre a Criação de Cargos em Função Gratificada...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 918/2022

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Agricultura...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 919/2022

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Agricultura...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 920/2022

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Agricultura...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 921/2022

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Administração...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 922/2022

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Administração...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 923/2022

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 924/2022

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 925/2022

Dispõe sobre a Criação do Cargo em Comissão de Diretor de Recursos Humanos...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 926/2022

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Agricultura...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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