Câmara M. D.S.L
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 57/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 908/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 56/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 907/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 55/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 906/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 54/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 905/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 53/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 904/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 52/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 942/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 51/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 941/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 50/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 891/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 49/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 890/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 48/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 889/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 47/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 887/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 46/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 886/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 45/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 885/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 44/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 884/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 43/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 883/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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