Câmara M. D.S.L
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Legislações

Ato da Mesa  Nº: 3/2020

Abre Crédito Adicional e dá outras providências

Data:03/08/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 810/2020

Concessão Onerosa de uso de Espaços Público

Data:14/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 811/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:14/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 812/2020

Desafeta de Bens Público e Autorização de Reversão aos Proprietários

Data:14/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 813/2020

Declaração de Utilidade Pública de uma área de Terra

Data:14/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 814/2020

Declaração de Utilidade Pública de uma área de Terra

Data:14/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 808/2020

Autorização a Aplicação dos Recursos Proveniente da Lei Municipal, Decorrente da Pandemia do Covid-19

Data:26/05/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 809/2020

Desafeta de Bens Público e Autorização de Reversão aos Proprietários

Data:26/05/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 7/2020

Altera o "CAPUT. DO ART. 5º da Lei Municipal"

Data:26/05/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 5/2020

Cria a Comissão Anual de Bens, em almoxarifado, bens móveis, imóveis e intangíveis da Câmara Municipal de Divino de São Lourenço, para o exercício de 2019.

Data:05/05/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 3/2020

Concessão de Férias.

Data:04/05/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 4/2020

Concessão de Férias.

Data:04/05/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 805/2020

Inclusão de Receita e Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação

Data:27/03/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 806/2020

Desapropriação de um terreno

Data:27/03/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 807/2020

Atribuição de Logradouro

Data:27/03/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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