Câmara M. D.S.L
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Legislações

Indicação  Nº: 15/2017

Que transfira a máquina para o PRONAF atender os Produtores Rurais...

Data:20/09/2017

Autor: Jeronimo Nery Valadão

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 13/2017

Que viabilize a Construção do Calçamento da Rua José Sobrinho Gonçalves...

Data:16/08/2017

Autor: José Manoel Gonçalves

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 660/2017

Autoriza a Redução, a Pedido, da Carga Horária dos Servidores Efetivos do Poder Executivo..

Data:03/08/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 661/2017

Define o Nome" Ponto de Taxi"...

Data:03/08/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 662/2017

Dispõe Sobre Atribuição de Logradouro Público...

Data:03/08/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 663/2017

Dispõe Sobre Atribuição de Logradouro Público...

Data:03/08/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 12/2017

Que não conceda a permissão para emplacamento em veículos de aluguel (táxi)...

Data:02/08/2017

Autor: Oseas Rodrigues dos Santos

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 657/2017

Autoriza a Abertura de Crédito Especial...

Data:28/06/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 658/2017

Autoriza a abertura de Crédito Especial...

Data:28/06/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 659/2017

Suplementa Dotações no Orçamento Financeiro de 2017...

Data:28/06/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 11/2017

Que autorize o emplacamento em veículos de aluguel (táxi)...

Data:07/06/2017

Autor: Oseas Rodrigues dos Santos

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 656/2017

Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018...

Data:19/05/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 653/2017

Altera o parágrafo único do Artigo 3º da Lei Municipal Nº 191/2006...

Data:04/05/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 654/2017

Disciplina a Participação do Município de Divino de São Lourenço no Consórcio Público da Região Polo Sul- CIM...

Data:04/05/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 655/2017

Dispõe Sobre a Contratação de Profissional por Tempo Determinado para Atuar na Área da Saúde...

Data:04/05/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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