Câmara M. D.S.L
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 38/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 927/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 37/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 926/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 36/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 924/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 35/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 923/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 34/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 922/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 33/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 921/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 32/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 920/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 31/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 919/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 30/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 918/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 29/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 894/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 28/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 893/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 27/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 892/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 26/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 959/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 25/2022

Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 896/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 24/2022

Dispõe sobre alteração do inciso "I" do Art. 1º da Lei 941/2022, incluindo nova redação e dá outras providências.

Data:22/12/2022

Autor: Executivo Municipal

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