Câmara M. D.S.L
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Legislações

Resolução Legislativa  Nº: 1/2021

Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes...

Data:08/02/2021

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 846/2020

Planta Genérica e valores Imobiliários

Data:22/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 8/2020

Instalação e Regularização da Estação de Rádio Base ERB

Data:22/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Ato da Mesa  Nº: 4/2020

Abre Crédito Adicional e dá outras providências.

Data:18/12/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 845/2020

Estima a Receita e Fixa Despesas, Exercício 2021

Data:17/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 822/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 823/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 824/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 825/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 826/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 827/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 828/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 829/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 830/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 831/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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