Poder Legislativo Municipal
Atenção Ainda estamos trabalhando para colocar os AUDIOS e VÍDEOS de nossas sessões online.
Lei Ordinária Nº: 929/2022
Dispõe sobre a Criação do Cargo em Comissão de Diretor de Contabilidade...
Data:20/01/2022
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Complementar Nº: 11/2022
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura...
Lei Complementar Nº: 13/2022
Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo Descrito no Artigo 15 da Lei Municipal de Número 162 de 22 de Julho do Ano de 2005...
Lei Complementar Nº: 12/2022
Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo Descrito no Artigo 16 da Lei Municipal de Número 162 de 22 de Julho do Ano de 2005...
Lei Ordinária Nº: 926/2022
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos , nos Termos do Inciso IX, do Art.37 da Constituição Federal e Lei Municipal de Nº 710/2021... ...
Lei Ordinária Nº: 878/2021
Dispõe sobre a Cessão de Servidores da Administração Pública Municipal...
Data:23/12/2021
Lei Ordinária Nº: 879/2021
Institui o Código de Meio Ambiente...
Lei Ordinária Nº: 880/2021
Dispõe sobre a Fiscalização, Infrações, Penalidades e Multas Relativas a Proteção ao meio Ambiente...
Lei Ordinária Nº: 881/2021
Altera a Lei Municipal Nº 699 de Outubro de 2018...
Lei Ordinária Nº: 882/2021
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Saúde...
Lei Ordinária Nº: 883/2021
Lei Ordinária Nº: 884/2021
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde...
Lei Ordinária Nº: 885/2021
Lei Ordinária Nº: 886/2021
Lei Ordinária Nº: 887/2021
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