Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 842/2021
Alienação de Bens Móveis
Data:09/02/2021
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 843/2021
Veículos e Maquinas
Lei Ordinária Nº: 844/2021
Reversão de Bens
Lei Ordinária Nº: 845/2021
Contratação Temporária
Lei Complementar Nº: 9/2021
Alteração da Lei Alínea "A"
Indicação Nº: 1/2021
...Disponibilidade, orçamentária e financeira
Data:08/02/2021
Autor: Jucelio Lopes Estevão
Indicação Nº: 2/2021
... Construção de muro de arrimo
Autor: Antonio Miranda
Indicação Nº: 3/2021
... liberação de calçamento
Autor: Sebastião Pereira da Cunha Neto
Resolução Legislativa Nº: 1/2021
Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes...
Autor: Legislativo Municipal
Lei Ordinária Nº: 846/2020
Planta Genérica e valores Imobiliários
Data:22/12/2020
Lei Complementar Nº: 8/2020
Instalação e Regularização da Estação de Rádio Base ERB
Ato da Mesa Nº: 4/2020
Abre Crédito Adicional e dá outras providências.
Data:18/12/2020
Lei Ordinária Nº: 845/2020
Estima a Receita e Fixa Despesas, Exercício 2021
Data:17/12/2020
Lei Ordinária Nº: 822/2020
Autorização para Contratação Temporária
Data:12/12/2020
Lei Ordinária Nº: 823/2020
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