Câmara M. D.S.L
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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 640/2017

Concede Revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do Art.37, da Constituição Federal...

Data:16/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 641/2017

Dispõe sobre Contratação Temporária para atender as necessidades da Secretaria de Administração...

Data:16/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 626/2017

Altera os Artigos 73 e 74 e Seus Incisos e Suas Alíneas da Lei Municipal...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 627/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 628/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretarias Municipal de Educação...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 629/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Ação Social...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 630/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 631/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Agricultura...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 632/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de 01 (um) Motorista e de 01 (um) Educador Social...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 633/2017

Dispõe Sobre Solicitação de Autorização de Contratação Temporária de Profissionais de Saúde para Atendimento no Pronto Atendimento....

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 634/2017

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação de Profissionais para Atuarem na Área da Saúde Através de Processo Seletivo Simplificado...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 635/2017

Dispõe sobre a Contratação de Profissionais para Atuarem na Área de Saúde Através de Processo Seletivo Simplificado...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 636/2017

Dispõe Sobre a Autorização de Prorrogação das Contratações Temporárias de Agente Comunitário de Saúde...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 637/2017

Transforma o Cargo de Técnico Agrícola para Técnico em Agropecuária no Plano de Carreira dos Servidores Públicos...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 638/2017

Autoriza o Poder a Proceder à Contratação Temporária de Servidor para Atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura...

Data:02/01/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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