Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 663/2017
Dispõe Sobre Atribuição de Logradouro Público...
Data:03/08/2017
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 661/2017
Define o Nome" Ponto de Taxi"...
Lei Ordinária Nº: 660/2017
Autoriza a Redução, a Pedido, da Carga Horária dos Servidores Efetivos do Poder Executivo..
Lei Ordinária Nº: 659/2017
Suplementa Dotações no Orçamento Financeiro de 2017...
Data:28/06/2017
Lei Ordinária Nº: 658/2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial...
Lei Ordinária Nº: 657/2017
Autoriza a Abertura de Crédito Especial...
Lei Ordinária Nº: 656/2017
Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2018...
Data:19/05/2017
Lei Ordinária Nº: 655/2017
Dispõe Sobre a Contratação de Profissional por Tempo Determinado para Atuar na Área da Saúde...
Data:04/05/2017
Lei Ordinária Nº: 654/2017
Disciplina a Participação do Município de Divino de São Lourenço no Consórcio Público da Região Polo Sul- CIM...
Lei Ordinária Nº: 653/2017
Altera o parágrafo único do Artigo 3º da Lei Municipal Nº 191/2006...
Lei Ordinária Nº: 652/2017
Autoriza a Cessão de uso de Bem Público a CESAN...
Data:06/04/2017
Lei Ordinária Nº: 650/2017
Dispõe sobre a Qualificação de Entidades...
Data:16/02/2017
Lei Ordinária Nº: 649/2017
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Educação...
Data:06/02/2017
Lei Ordinária Nº: 647/2017
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Administração...
Lei Ordinária Nº: 646/2017
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária de 01 (um) Educador Social...
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