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Legislações

Lei Ordinária Nº 830/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 829/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 828/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 827/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 826/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 825/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 824/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 823/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 822/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 821/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 820/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial

Lei Ordinária Nº 819/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Abertura de Crédito Especial

Lei Ordinária Nº 818/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2021

Lei Ordinária Nº 817/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Atribuição de Logradouro

Lei Ordinária Nº 816/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Institui Normas para Licitações na Administrativas Pública

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