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Legislações

Lei Ordinária Nº 913/2022

Aprovado

Ementa / Assunto: Concede Revisão Geral Anual na Forma do Inciso X, do Art.37, da Constituição Federal...

Lei Ordinária Nº 912/2022

Aprovado

Ementa / Assunto: Concede Revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do Art.37, da Constituição Federal...

Lei Ordinária Nº 911/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Lei Ordinária Nº 910/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Educação...

Lei Ordinária Nº 909/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Lei Ordinária Nº 908/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Lei Ordinária Nº 907/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Lei Ordinária Nº 906/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Lei Ordinária Nº 905/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Lei Ordinária Nº 904/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação de Profissionais para Atuarem na Área de Educação...

Lei Ordinária Nº 903/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe sobre a Contratação de Profissionais para Atuarem na Área de Saúde "Programa Federal Academia de Saúde"...

Lei Ordinária Nº 902/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atuarem na Área de Saúde "Programa Federal Academia de Saúde"...

Lei Ordinária Nº 901/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social (PAIF)...

Lei Ordinária Nº 900/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social (PAIF)...

Lei Ordinária Nº 899/2021

Aprovado

Ementa / Assunto: Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social "CREAS"...

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