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Legislações

Lei Ordinária Nº 845/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Estima a Receita e Fixa Despesas, Exercício 2021

Lei Ordinária Nº 844/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 843/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 842/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 841/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 840/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 839/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 838/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 837/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 836/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 835/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 834/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 833/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 832/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

Lei Ordinária Nº 831/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação Temporária

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