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Legislações

Lei Ordinária Nº 800/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Revisão Geral Anual ao Vencimento dos Servidores Públicos

Lei Ordinária Nº 799/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Abertura de Crédito Especial Exercício 2020

Lei Ordinária Nº 798/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação de Profissionais

Lei Ordinária Nº 797/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Autorização para Contratação de Profissionais

Indicação Nº 010/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Retirada de Placa de Transito

Indicação Nº 009/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Instalação de Câmeras de Segurança

Lei Complementar Nº 008/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Instalação e Regularização da Estação de Rádio Base ERB

Indicação Nº 008/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Construção de uma Ponte

Indicação Nº 007/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Reforma ou Construção de uma Ponte

Lei Complementar Nº 007/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Altera o "CAPUT. DO ART. 5º da Lei Municipal"

Indicação Nº 006/2020

Ementa / Assunto: providencie a construção de 03 (três) a Propriedade (lombadas) na Estrada de Asfalto na localidade córrego da Piedade,

Lei Complementar Nº 006/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Criação de Cargo de Monitor de Transporte Escolar

Indicação Nº 005/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Calçamento Rural

Ato da Mesa Nº 004/2020

Ementa / Assunto: Abre Crédito Adicional e dá outras providências.

Indicação Nº 004/2020

Em Vigor

Ementa / Assunto: Extensão da Rede de Captação de Água

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