Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 819/2020
Abertura de Crédito Especial
Data:22/10/2020
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 818/2020
Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2021
Lei Ordinária Nº: 817/2020
Atribuição de Logradouro
Data:21/09/2020
Lei Ordinária Nº: 816/2020
Institui Normas para Licitações na Administrativas Pública
Lei Ordinária Nº: 815/2020
Autorização para Contratação Temporária
Data:06/08/2020
Lei Ordinária Nº: 814/2020
Declaração de Utilidade Pública de uma área de Terra
Data:14/06/2020
Lei Ordinária Nº: 813/2020
Lei Ordinária Nº: 812/2020
Desafeta de Bens Público e Autorização de Reversão aos Proprietários
Lei Ordinária Nº: 811/2020
Lei Ordinária Nº: 810/2020
Concessão Onerosa de uso de Espaços Público
Lei Ordinária Nº: 809/2020
Data:26/05/2020
Lei Ordinária Nº: 808/2020
Autorização a Aplicação dos Recursos Proveniente da Lei Municipal, Decorrente da Pandemia do Covid-19
Lei Ordinária Nº: 807/2020
Data:27/03/2020
Lei Ordinária Nº: 806/2020
Desapropriação de um terreno
Lei Ordinária Nº: 805/2020
Inclusão de Receita e Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
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