Câmara M. D.S.L
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Legislações

Resolução Legislativa  Nº: 1/2021

Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes...

Data:08/02/2021

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 1/2021

Concessão de Férias.

Data:01/04/2021

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 847/2020

O Código Tributário

Data:01/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 846/2020

Planta Genérica e valores Imobiliários

Data:22/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 845/2020

Estima a Receita e Fixa Despesas, Exercício 2021

Data:17/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 844/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:08/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 843/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 842/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 841/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 840/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 839/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 838/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 837/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 836/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 835/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:12/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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