Poder Legislativo Municipal
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Lei Complementar Nº: 43/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 883/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.
Data:22/12/2022
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Complementar Nº: 42/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 882/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 41/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 940/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 40/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 939/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 39/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 938/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 38/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 927/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 37/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 926/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 36/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 924/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 35/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 923/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 34/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 922/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 33/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 921/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 32/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 920/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 31/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 919/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 30/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 918/2022 incluindo nova redação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº: 29/2022
Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei 894/2021 incluindo nova redação e dá outras providências.
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