Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 883/2021
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Saúde...
Data:23/12/2021
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 882/2021
Lei Ordinária Nº: 881/2021
Altera a Lei Municipal Nº 699 de Outubro de 2018...
Lei Ordinária Nº: 880/2021
Dispõe sobre a Fiscalização, Infrações, Penalidades e Multas Relativas a Proteção ao meio Ambiente...
Lei Ordinária Nº: 879/2021
Institui o Código de Meio Ambiente...
Lei Ordinária Nº: 878/2021
Dispõe sobre a Cessão de Servidores da Administração Pública Municipal...
Indicação Nº: 64/2021
Que Viabilize o Calçamento da Rua que dá Acesso à Cachoeira da Vó Tuti...
Data:14/12/2021
Decreto Legislativo Nº: 4/2021
Suplementação/Anulação Dotação...
Data:10/12/2021
Autor: Legislativo Municipal
Lei Ordinária Nº: 877/2021
Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 2022...
Data:02/12/2021
Lei Ordinária Nº: 876/2021
Dispõe sobre a Autorização para Alienação de Bens Móveis do Município de Divino de São Lourenço...
Data:19/11/2021
Lei Ordinária Nº: 875/2021
Cria o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental...
Lei Ordinária Nº: 874/2021
Ratifica Alterações Promovidas no Contrato de Consórcio Público...
Resolução Administrativa Nº: 6/2021
Concessão de Férias.
Decreto Legislativo Nº: 3/2021
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Lei Ordinária Nº: 873/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA)...
Data:05/11/2021
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