Câmara M. D.S.L
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 12/2022

Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo Descrito no Artigo 16 da Lei Municipal de Número 162 de 22 de Julho do Ano de 2005...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 11/2022

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 911/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 910/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades Secretaria Municipal de Educação...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 909/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Download do Arquivo

Lei Ordinária  Nº: 908/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 907/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 906/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 905/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 904/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação de Profissionais para Atuarem na Área de Educação...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 903/2021

Dispõe sobre a Contratação de Profissionais para Atuarem na Área de Saúde "Programa Federal Academia de Saúde"...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 902/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atuarem na Área de Saúde "Programa Federal Academia de Saúde"...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 901/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social (PAIF)...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 900/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social (PAIF)...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 899/2021

Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária para Atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social "CREAS"...

Data:23/12/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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