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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 806/2020

Desapropriação de um terreno

Data:27/03/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 807/2020

Atribuição de Logradouro

Data:27/03/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 2/2020

Concessão de Férias.

Data:02/03/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 2/2020

Implantação de um Posto Fiscal

Data:19/02/2020

Autor: Hélio Francisco de Paula

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 803/2020

Autorização para Contratação Temporária

Data:06/02/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 804/2020

Abertura de Crédito Especial Exercício 2020

Data:06/02/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 6/2020

Criação de Cargo de Monitor de Transporte Escolar

Data:06/02/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Indicação  Nº: 1/2020

Instalação de Cano Mestre, para Abastecimento de Água

Data:05/02/2020

Autor: Ronaldo Neves dos Santos

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 797/2020

Autorização para Contratação de Profissionais

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 798/2020

Autorização para Contratação de Profissionais

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 799/2020

Abertura de Crédito Especial Exercício 2020

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 800/2020

Revisão Geral Anual ao Vencimento dos Servidores Públicos

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 801/2020

Criação de Função Gratificada

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 802/2020

Concessão de Subvenção Social a Associação Pestalozzi

Data:08/01/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Resolução Administrativa  Nº: 1/2020

Concessão de Férias.

Data:02/01/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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