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Legislações

Lei Ordinária  Nº: 1178/2026

dispõe sobre a autorização para contratação temporária para atender as necessidades da secretaria municipal de assistência social, nos termos do inciso IX

Data:20/02/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1177/2026

dispõe sobre a contratação de profissionais para atuarem na secretaria municipal de assistência social do município

Data:20/02/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1176/2026

dispõe sobre a contratação de profissional para atuar na secretaria municipal

Data:20/02/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1175/2026

dispõe sobre sobre a contratação de profissional para atuar na secretaria municipal

Data:20/02/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1174/2026

dispõe sobre a contratação de profissional para atuar na secretaria municipal de assistência social PAIF do município

Data:20/02/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1173/2026

dispõe sobre a contratação de profissional para atuar na secretaria municipal de assistência social

Data:20/02/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1172/2026

dispõe sobre criação do dia do trilheiro no calendário de eventos do municipio

Data:06/02/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1171/2026

dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher

Data:06/02/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1170/2026

dispõe sobre a criação do conselho municipal de transparência publica e combate a corrupção no âmbito

Data:06/02/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1169/2026

Dispõe sobre reajuste de valores salariais dos vencimentos dos servidores efetivos das carreiras de niveis de I a IX e comissionados dos niveis de CC-I a CC-5

Data:20/01/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1168/2026

Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos agentes de combate as endemias

Data:20/01/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1167/2026

Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de ´´gerencia de governança institucional

Data:20/01/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1166/2026

Dispõe sobre a concessão de subvenção social á associação pestalozzi de divino de são lourenço

Data:20/01/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1165/2026

Dispõe sobre reajuste de valores salariais dos vencimentos dos servidores comissionados dos niveis de CC-I a CC-4

Data:20/01/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Ordinária  Nº: 1164/2026

Dispõe sobre reajuste de valores salariais dos vencimentos dos servidores efetivos das carreiras de níveis de I a X do magistério

Data:20/01/2026

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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