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Legislações

Lei Complementar  Nº: 93/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO Iº DA LEI 1.077/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 92/2025

Dispõe sobre alteração do artigo 1 da lei 1.072/2025 incluindo nova redação

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 91/2025

Dispõe sobre alteração do artigo 1 da lei 1.075/2025 incluindo nova redação e da outras providências

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 90/2025

Dispõe sobre alteração do artigo 1 da lei 1.074/2025, incluindo nova redação

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 89/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO Iº DA LEI 1.138/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 88/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO Iº DA LEI 1.076/2025, INCLUINDO NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 87/2025

Dispõe sobre alteração do artigo 1 da lei 1.139/2025, incluindo nova redação

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 86/2025

Dispõe sobre alteração do artigo 1 da lei 1.113/2025, incluindo nova redação

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 85/2025

Dispõe sobre alteração do artigo 1 da lei 1.071/2025, incluindo nova redação

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 84/2025

Dispõe sobre alteração do artigo 1 da lei 1.070/2025, incluindo nova redação

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 83/2025

Dispõe sobre alteração do artigo 1 da lei 1.112/2025, incluindo nova redação

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 82/2025

Dispõe sobre alteração do artigo 1 da lei 1.137/2025, incluindo nova redação

Data:05/12/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 81/2025

REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE N° 456 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.

Data:05/09/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 80/2025

REVOGA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL DE N° 453 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

Data:05/09/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 79/2025

ALATERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE N° 476 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013, ACRESCENTANDO O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA СОМO CONVENENTE JUNTO AO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:04/07/2025

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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