Projeto de Lei Ordinária Nº: 002/2017
Concede Revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do Art.37, da Constituição Federal...
Data:12/01/2017
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Download do ArquivoPropostas de Emendas Nº: 1/2023
Altera o dispositivo do inciso I do parágrafo 2º do Art. 164 da Lei Orgânica Municipal e revoga a emenda 08/2017 e dá outras providências.
Data:12/06/2023
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Download do ArquivoPropostas de Emendas Nº: 1/2021
Proposta que modifica redação do Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal...
Data:15/09/2021
Autor: Legislativo Municipal
Votação: 2º Turno
Arquivo 2º TurnoPropostas de Emendas Nº: 001/2021
Proposta que Modifica Redação do Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal...
Data:04/09/2021
Autor: Legislativo Municipal
Votação: 1º Turno
Arquivo 1º TurnoPropostas de Emendas Nº: 001/2017
Altera a Redação do Inciso I do Parágrafo 2º do artigo 164 da Lei Orgânica do Município...
Data:09/02/2017
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Download do ArquivoPropostas de Emendas Nº: 001/2017
|Proposta que Modifica Redação do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município...
Data:01/02/2017
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
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