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Legislações

Ato da Mesa Nº 004/2026

Aprovado

Ementa / Assunto: abre credito adicional e da outras providencias

Ato da Mesa Nº 003/2026

Em Vigor

Ementa / Assunto: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato da Mesa Nº 002/2026

Em Vigor

Ementa / Assunto: EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato da Mesa Nº 001/2026

Em Vigor

Ementa / Assunto: abre credito adicional e da outras providencias

Ato da Mesa Nº 025/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: abre credito adicional e da outras providencias

Ato da Mesa Nº 024/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: abre credito adicional e da outras providencias

Ato da Mesa Nº 023/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: abre credito adicional e da outras providencias

Ato da Mesa Nº 017/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato da Mesa Nº 016/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato da Mesa Nº 015/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato da Mesa Nº 014/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: Abre crédito adicional e dá outras providencias

Ato da Mesa Nº 013/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: Abre crédito adicional e dá outras providencias

Ato da Mesa Nº 012/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: Nomeia servidor em cargo de provimento em comissão, e dá outras providencias

Ato da Mesa Nº 011/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: Nomeia servidor em cargo de provimento em comissão, e dá outras providencias

Ato da Mesa Nº 010/2025

Em Vigor

Ementa / Assunto: Nomeia servidor em cargo de provimento em comissão, e dá outras providencias

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