Esta portaria estabelece procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para adequada observância da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras, referente ás obrigações de natureza contratual e onerosa assumidas junto a fornecedores de bens e serviços pela Camara Municipal de Divino de São Lourenço, em cumprimento a Leis Federal 14.133/2021