Poder Legislativo Municipal
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Projeto de Lei Complementar Nº: 006/2022
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar de Nº 011/2022, Incluindo Artigos Referentes as Permissões de Autorização de Modificação Automática...
Data:23/03/2022
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Projeto de Lei Complementar Nº: 07/2022
Dispõe sobre Alteração da Lei 324/2009, Incluindo Nova Redação...
Data:24/02/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 08/2022
Dispõe sobre Alteração da Lei Nº 689/2018, Incluindo Artigos Referentes a Criação do Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental...
Projeto de Lei Complementar Nº: 004/2022
Cria Alínea no Artigo 42 da Lei Municipal...
Data:25/01/2022
Projeto de Lei Complementar Nº: 005/2022
Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo Descrito no Artigo 17 da Lei Municipal...
Projeto de Lei Complementar Nº: 001/2022
Concede Revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do Art.37, da Constituição Federal...
Data:14/01/2022
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura...
Projeto de Lei Complementar Nº: 2/2022
Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo Descrito no Artigo 16 da Lei Municipal de Número 162 de 22 de Julho do ano de 2005...
Projeto de Lei Complementar Nº: 003/2022
Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo Descrito no Artigo 15 da Lei Municipal de Número 162 de 22 de Julho do Ano de 2005...
Projeto de Lei Complementar Nº: 002/2021
Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 423/2012 . . .
Data:07/04/2021
Projeto de Lei Complementar Nº: 001/2021
Alteração de Lei
Data:18/01/2021
Projeto de Lei Complementar Nº: 003/2020
Instalação e Regularização da Estação de Rádio Base ERB
Data:14/12/2020
Projeto de Lei Complementar Nº: 002/2020
Modificação de Lei Municipal
Data:13/05/2020
Projeto de Lei Complementar Nº: 001/2020
Criação de Cargo de Monitor de Transporte Escolar
Data:20/01/2020
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