Poder Legislativo Municipal
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Projeto de Lei Complementar Nº: 002/2021
Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 423/2012 . . .
Data:07/04/2021
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Projeto de Lei Complementar Nº: 001/2021
Alteração de Lei
Data:18/01/2021
Projeto de Lei Complementar Nº: 003/2020
Instalação e Regularização da Estação de Rádio Base ERB
Data:14/12/2020
Projeto de Lei Complementar Nº: 002/2020
Modificação de Lei Municipal
Data:13/05/2020
Projeto de Lei Complementar Nº: 001/2020
Criação de Cargo de Monitor de Transporte Escolar
Data:20/01/2020
Projeto de Lei Complementar Nº: 009/2019
Cria o Cargo de "Tratorista" . . .
Data:15/02/2019
Projeto de Lei Complementar Nº: 002/2017
Acrescenta Parágrafos no Artigo 4º e Revoga o Artigo 5º Ambos da Lei Municipal...
Data:28/09/2017
Projeto de Lei Complementar Nº: 003/2017
Dispõe sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN...
Projeto de Lei Complementar Nº: 001/2017
Acrescenta a "Subseção I" da "Seção II" do "Capítulo X" da Lei 162/2005 e Acrescenta...
Data:13/02/2017
Dispõe Sobre a Autorização para Contratação Temporária...
Data:02/01/2017
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