Acrescenta Páragrafos no Artigo 4o e Revoga o Rrtigo 5o ambos da Lei Municipal de 053 de 30 de Março de 2000.

Data:04/10/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Acrescenta a “Subcesão I” da “Seção II” do “Capítulo X” da Lei 162/2005 e acrescenta a Alínea “j” no Inciso I do Artigo 75...

Data:15/02/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: 1º Turno

Votação: 2º Turno

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