Câmara M. D.S.L
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 17/2022

Dispõe sobre Alteração da Lei 324/2009, Incluindo Nova Redação...

Data:04/03/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 18/2022

Dispõe sobre Alteração da Lei Nº 689/2018, Incluindo Artigos Referentes a Criação do Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental...

Data:04/03/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 16/2022

Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar de Nº 011/2022, Incluindo Artigos Referentes as Permissões de Autorização de Modificação Automática...

Data:04/03/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 11/2022

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 13/2022

Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo Descrito no Artigo 15 da Lei Municipal de Número 162 de 22 de Julho do Ano de 2005...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 12/2022

Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo Descrito no Artigo 16 da Lei Municipal de Número 162 de 22 de Julho do Ano de 2005...

Data:20/01/2022

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 10/2021

Altera o parágrafo do artigo 1º da Lei Municipal...

Data:08/04/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 9/2021

Alteração da Lei Alínea "A"

Data:09/02/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 8/2020

Instalação e Regularização da Estação de Rádio Base ERB

Data:22/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 7/2020

Altera o "CAPUT. DO ART. 5º da Lei Municipal"

Data:26/05/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 6/2020

Criação de Cargo de Monitor de Transporte Escolar

Data:06/02/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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