Câmara M. D.S.L
  • A+
  • Aa

Legislações

Lei Complementar  Nº: 9/2021

Alteração da Lei Alínea "A"

Data:09/02/2021

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Download do Arquivo

Lei Complementar  Nº: 8/2020

Instalação e Regularização da Estação de Rádio Base ERB

Data:22/12/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Download do Arquivo

Lei Complementar  Nº: 7/2020

Altera o "CAPUT. DO ART. 5º da Lei Municipal"

Data:26/05/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Download do Arquivo

Lei Complementar  Nº: 6/2020

Criação de Cargo de Monitor de Transporte Escolar

Data:06/02/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Download do Arquivo

Filtrar Resultados

Escolha uma opção e clique em Filtrar